Sancionada lei que aumenta multa por distrato na venda de imóveis


O presidente Michel Temer sancionou, sem a imposição de vetos, proposta que aumenta a multa para quem desiste da compra de imóvel na planta.


A medida será publicada na edição desta sexta-feira (28) do "Diário Oficial da União", passando a vigorar imediatamente.

A iniciativa aprovada pelo Congresso Nacional aumenta para até 50% do valor pago à incorporadora para o consumidor. Hoje, esse valor fica entre 10% e 25%. 


Em caso de rompimento de contrato por desistência, o consumidor deverá receber o valor investido de volta da incorporadora, mas a multa pode chegar à metade do valor pago se o empreendimento for construído em regime de patrimônio de afetação —o mais comum no país. 

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