Na crise também se cresce!

Por: Fábio Silva Freire e Sabrina Moreira Batista - BATISTA SILVA FREIRE ADVOGADOS


Nosso país tem passado por uma onda de alterações jurídicas que envolvem diretamente cada cidadão, seja enquanto indivíduo, seja na sua atividade laboral. Faz-se necessário avaliar o caminho percorrido, a previsão dos próximos passos e mensurar adequadamente projetos, cenários e perspectivas.


O ano se findou com alterações significativas. Nunca foi tão importante aliar às atividades empresariais conceitos como governança, compliance, mediação e arbitragem, tratamento adequado de dados sob guarda empresarial - seja pública ou privada -, e ainda conciliar tais cenários às opções de holdings, offshores..., pois, embora não haja tranquilidade acerca do futuro econômico, há muita vontade em garantir um crescimento com bases sólidas e seguras.


Inobstante momentos difíceis que temos enfrentado e visões que se dividem entre otimismo e pessimismo extremado, este texto, ainda que de cunho jurídico, possui a pretensão de apresentar uma abordagem mais objetiva, desprovida de alarmismos desnecessários e por que não dizer: otimista? Foquemos no que urge ser realizado e em como nos organizar para tal.


Devemos iniciar este ano destacando a importância de projetos de governança e compliance para a sua atividade. Traçar programas de desenvolvimento de diretrizes e práticas de monitoramento, direção e incentivos dentro da própria organização, visando a uma boa gestão, ao destaque no mercado e ao aumento de lucratividade; prevenir riscos, antecipar problemas, zelar pela ética profissional, são conceitos que nunca estiveram tão em voga. Mais do que conceitos “modernos”, ganham o status de ferramentas indispensáveis para a credibilidade do seu negócio, a prevenção de prejuízos e o crescimento.


Não é à toa que tais conceitos se conectam com a ascensão de práticas de mediação e arbitragem, dirimindo conflitos antes da judicialização da demanda ou de forma a resolvê-la de maneira mais célere, evitando aqueles processos que abarrotam o judiciário, duram anos e podem levar a incontáveis prejuízos, tanto de ordem financeira quanto para a imagem institucional, esta, muitas vezes, incontabilizável, dada a duração negativa que poderá ter.


A eleição de um mediador vem sendo um mecanismo eficaz em todas as espécies de litígios, seja de ordem trabalhista, evitando processos e custos inerentes ao procedimento, como constituição de banca jurídica, pagamento de custas e depósitos recursais; seja na área Cível, otimizando a recuperação de crédito e atuando de maneira importantíssima ao conciliar pedidos indenizatórios, como também na esfera tributária, a exemplo da edição da MP 899/2019, que inova ao permitir a transação de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevendo descontos que podem chegar a 70% e o parcelamento em até cem prestações. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) promete que até o fim do mês de dezembro já teremos o primeiro edital com as regras de elegibilidade de propostas para esse benefício. Uma boa notícia em um cenário em que a inadimplência bate recorde e a eficácia do Fisco em cobrar nunca foi tão grande.


Enfrentaremos, certamente, desafios, mas alguns deles já podem ser previstos e, assim, podemos nos precaver, a exemplo da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que traz a partir de agosto de 2020 uma série de obrigações no tratamento de banco de dados por empresas, sendo imprescindível o mapeamento de dados e das bases legais mais convenientes, com um preciso e cuidadoso olhar jurídico sobre o tema, a fim de evitar a incidência das penosas multas administrativas, que são previstas em até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50.000.000,00.


A Inteligência Empresarial já é, desde então, uma realidade que necessita ser valorizada, e que necessariamente caminha de mãos dadas com o olhar jurídico especializado, a fim de identificar forças e fraquezas, antecipando ameaças e otimizando oportunidades de negócios. Não existe mais espaço - se é que algum dia existiu - para o amadorismo ou a “sorte”. Antecipar-se a situações, visualizar cenários e possibilidades não é uma questão de escolha, é uma questão de sobrevivência para o seu negócio. A adoção de estratégias trabalhistas, tributárias e societárias orientadas por um saber jurídico, vetorializadas por uma visão estratégica global de negócio, já é uma realidade!


Nada melhor que começar 2020 com os pés fincados na realidade, atentos a toda a conjuntura, mas sem perder o olhar de esperança em um futuro promissor e de crescimento!


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