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Ministério Público quer que estudantes possam recorrer do ENEM

Da Agência Brasil


O Ministério Público Federal (MPF) quer que os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) possam recorrer das notas recebidas no exame, o que atualmente não está previsto no edital.


O órgão moveu ação civil pública para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enem, estipule um prazo para que os estudantes possam recorrer ainda na edição de 2018. 


A ação foi distribuída à 29ª Vara Federal do Rio Janeiro. A ação foi proposta com pedido de tutela de urgência. Para o MPF, o atual edital do Enem, ao não assegurar o direito ao recurso, viola normas e princípios constitucionais.